Categoria: Contratos

Renovação compulsória do contrato de locação comercial

CINCO ANOS A Quarta Turma do STJ decidiu, em 17/05/2022, por unanimidade, que: “O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.”(REsp 1.990.552-RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 17/05/2022, DJe 26/05/2022) (Info nº 737-STJ) O entendimento do […]

Locador X Locatário

Apesar de se ter a intenção do proveito econômico ao colocar seu imóvel para alugar, isso poderá ser o início de uma grande dor de cabeça caso não se tenha tudo muito bem definido em contrato. Tanto o LOCADOR (proprietário) quanto o LOCATÁRIO (interessado), tem deveres e obrigações, devendo ser observado os direitos e obrigações […]

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