CINCO ANOS
A Quarta Turma do STJ decidiu, em 17/05/2022, por unanimidade, que: “O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.”(REsp 1.990.552-RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 17/05/2022, DJe 26/05/2022) (Info nº 737-STJ)
- O entendimento do STJ é de que o prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos;
- Possibilitar que a ação renovatória de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia por prazo superior ao de 5 anos desestimularia os contratos de locação comercial mais longos.
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