O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de leis cujo objetivo é assegurar direitos aos consumidores. Ele regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores e estabelece mecanismos para a defesa dos seus direitos.
Através do Código de Defesa do Consumidor você garante direitos como a informação adequada sobre os produtos e serviços, a facilitação para solução de conflitos, a proteção de seus dados pessoais, indenizações, entre outros.
O Código de Defesa do Consumidor é responsável por estabelecer as obrigações dos fornecedores, como normas de conduta para o comércio, protegendo o consumidor de práticas abusivas e garantindo o bom funcionamento dos serviços.
Utiliza medidas para garantir a segurança dos consumidores e estabelecer a responsabilidade dos fornecedores caso haja algum acidente ou dano causado pelo produto ou serviço fornecido.
Baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor, criado pelo Senado Federal.
Uma boa equipe de advogados pode ajudar o consumidor a identificar violações das regras do Código de Defesa do Consumidor, orientar o consumidor sobre seus direitos e recomendar ações para a obtenção de reparações e indenizações. Entre em contato com a Suaid Advogados para tirar suas dúvidas.
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