Supremo Tribunal Federal decide que não cabe cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia originados do direito de família. Desta maneira julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto Brasileiro De Direito De Família – IBDFAM na ADI 5422 ao dar interpretação conforme à Constituição aos art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao […]