Tag: canabidiol

Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais

Habeas corpus preventivo, possibilidade. -> Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022. Resumo: Há, na hipótese, vasta documentação médica atestando a necessidade de o tratamento médico dos pacientes ser feito com medicamentos à base de canabidiol, inclusive com relato de expressivas melhoras na condição de saúde deles […]

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