Área de Atuação

Direito dos Jogos

O que é o Direito dos Jogos?

É o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias, apostas desportivas, jogo do Bicho, Cassinos e Bingos.

  • PL 2234/2020: É um projeto de lei que visa legalizar e regulamentar diversas modalidades de jogos e apostas em todo território nacional. Isso inclui cassinos, jogo do bicho, loterias on-line e outros.

  • Aposta Esportiva​​

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