Dia: 12 de julho de 2022

Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais

Habeas corpus preventivo, possibilidade. -> Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022. Resumo: Há, na hipótese, vasta documentação médica atestando a necessidade de o tratamento médico dos pacientes ser feito com medicamentos à base de canabidiol, inclusive com relato de expressivas melhoras na condição de saúde deles […]

Prazo prescricional para ação de indenização

Dano moral e material A Terceira Turma do STJ decidiu, em 10/05/2022, por maioria, que: “São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata:  a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto;b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do […]

×